MP recomenda mudanças em cargos comissionados da Prefeitura de Mogi Mirim

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) recomendou à Prefeitura de Mogi Mirim alterações na lei que instituiu a reforma administrativa do Executivo municipal. A orientação é para que atribuições consideradas técnicas, profissionais, operacionais ou especializadas sejam retiradas de cargos em comissão. As informações foram divulgadas pelo jornal O IMPACTO.

A recomendação administrativa foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Mogi Mirim em 16 de março e assinada pela promotora de Justiça substituta Beatriz Geraldini Magalhães Goulart. O documento ganhou publicidade por meio do Jornal Oficial do Município.

O questionamento envolve pontos da Lei Complementar Municipal nº 403/2025, responsável pela implantação da reforma administrativa da Prefeitura.

Segundo a recomendação, a legislação precisa ser adequada ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que os cargos em comissão sejam destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, algumas das funções previstas pela legislação municipal para ocupantes de cargos comissionados ultrapassariam essa finalidade e teriam caráter essencialmente técnico.

Atividades técnicas são questionadas

Entre as atribuições mencionadas estão a emissão de pareceres e relatórios técnicos, responsabilidade perante conselhos profissionais, aplicação de metodologias próprias de determinadas profissões, supervisão pedagógica, definição de protocolos assistenciais e execução de atividades fundamentadas em evidências científicas.

A recomendação cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1.010. Pela tese estabelecida pela Corte, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

O entendimento também estabelece a necessidade de relação de confiança entre a autoridade responsável pela nomeação e o ocupante do cargo, além de proporcionalidade na quantidade de cargos comissionados e descrição clara de suas atribuições na própria legislação.

Quais cargos são alcançados

De acordo com as informações divulgadas, o Ministério Público apontou a necessidade de revisão de atribuições técnicas previstas para diferentes funções da estrutura administrativa.

A recomendação alcança atribuições relacionadas ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, gestores técnicos, chefes de setor, gestores de unidades escolares, gestores de unidades do Cras e Creas, gestores de unidades de saúde e gestores técnicos da área da Saúde.

O objetivo não é, conforme o teor divulgado da recomendação, simplesmente extinguir essas funções, mas separar as atividades próprias de direção, chefia e assessoramento daquelas de caráter técnico ou profissional.

Pelo entendimento da Promotoria, as atribuições técnicas devem ficar a cargo de servidores efetivos, admitidos por concurso público, enquanto os comissionados devem permanecer restritos às atividades constitucionalmente previstas para cargos de confiança.

MP cita possibilidade de medidas judiciais

O Ministério Público também advertiu a administração sobre as consequências de eventual descumprimento da recomendação.

Caso as adequações não sejam realizadas, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais. Entre as possibilidades mencionadas estão o ajuizamento de ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade, além da eventual apuração de responsabilidade por violação aos princípios que regem a Administração Pública.

A recomendação administrativa, por si só, não equivale a uma decisão judicial que declare a legislação inconstitucional. Ela formaliza o entendimento da Promotoria e indica as providências que o órgão considera necessárias para adequação da lei municipal.

Prefeitura diz que fará alterações

Procurada pelo jornal O IMPACTO, a Prefeitura de Mogi Mirim informou que seguirá as recomendações apresentadas pelo Ministério Público.

Segundo a Administração Municipal, um projeto de lei para tratar das alterações já foi encaminhado à Câmara Municipal.

Com isso, caberá agora ao Legislativo analisar as mudanças propostas pelo Executivo na estrutura criada pela reforma administrativa de 2025.