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A Câmara de Mogi Mirim aprovou na segunda-feira (25) um projeto de lei que autoriza o repasse da Prefeitura de pouco mais de R$ 3 milhões para a Santa Casa.
O objetivo da transferência é que seja cumprida sentença judicial trabalhista, em decorrência de pendências financeiras geradas durante um período de intervenção administrativa no estabelecimento, que começou em 2019.
O valor mencionado corresponde à liquidação do reajuste salarial, piso normativo e multa do período de março de 2019 a fevereiro de 2023, de dezenas de profissionais da Santa Casa, que há anos aguardam pelo pagamento.
O recurso, inclusive, já foi pago no final da tarde desta terça-feira, a partir da publicação da lei no Jornal Oficial do Município, que teve edição extra.
O valor total é de R$ 3.168.840,00 e beneficiará centenas de funcionários do hospital que, quando foram dispensados, não receberam os direitos trabalhistas.
Intervenção
Em 2022, a Prefeitura de Mogi Mirim prorrogou a intervenção na Santa Casa, uma medida tomada devido à significativa dívida da instituição. O decreto foi publicado no Jornal Oficial, mantendo a Prefeitura como gestora dos recursos públicos provenientes dos governos federal, estadual e municipal destinados ao hospital, que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade.
A intervenção foi iniciada durante o governo anterior, de Carlos Nelson Bueno. A Justiça local havia decidido anteriormente que a Prefeitura deveria manter a intervenção pelo menos até o final do ano passado, devido a uma crise financeira que levou o hospital a uma situação delicada.
Em abril de 2019, uma liminar determinou a intervenção a pedido do Ministério Público, o que possibilitou a aplicação direta dos recursos do SUS pela Prefeitura, garantindo a continuidade dos serviços e promovendo melhorias no funcionamento do hospital.
O prefeito Paulo Silva indicou que a intervenção poderia persistir até que a Irmandade estivesse apta a retomar todos os serviços. A dívida do hospital naquele momento era superior a R$ 50 milhões, levando o prefeito a decidir pela continuação da gestão municipal no hospital até que alternativas sejam encontradas para que a diretoria reassuma o controle.
