Senado aprova PEC da Segurança, mas deixa de fora redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinados crimes, para 14 anos. A decisão ocorreu após uma votação apertada, por 38 votos a 36, que manteve as propostas de alteração da idade penal fora do texto principal.

A PEC foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias. Como o texto manteve o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

A exclusão da redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de discussão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra proposta, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as emendas à PEC. Ele defendeu que o assunto seja discutido em propostas separadas, argumentando que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas que ultrapassam o objetivo central da reforma.

Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, e eventuais mudanças dependerão de nova tramitação legislativa.

O que muda com a PEC

Apesar da exclusão, a proposta estabelece alterações na estrutura da segurança pública brasileira, com medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado.

Entre os principais pontos estão o endurecimento das regras de cumprimento de penas para líderes de facções criminosas e milícias, a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a integração entre União, estados e municípios.

O texto também prevê novas regras de financiamento, incluindo o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, nas condições estabelecidas pela proposta.

De autoria do governo federal, a PEC é uma das principais iniciativas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O presidente também prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da mudança constitucional.