Refis do ISSQN oferece até 100% de desconto em juros e multas em Mogi Guaçu

A Prefeitura de Mogi Guaçu iniciou nesta terça-feira (1º) o Refis ISSQN 2026, programa destinado à regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A medida permite descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que possuem pendências com o município.

O programa foi criado após a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Executivo, durante a sessão de segunda-feira (31).

Podem ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa. Também poderão entrar no Refis valores já cobrados judicialmente, protestados ou que façam parte de parcelamentos anteriores.

Débitos de ISSQN relacionados a serviços de construção civil realizados até a mesma data também poderão ser regularizados.

Setembro tem maior desconto

Quem aderir ao programa ainda em setembro terá as condições mais vantajosas.

Para pagamento à vista, haverá desconto de 100% dos juros e da multa. Já quem optar pelo parcelamento em até quatro vezes terá redução de 90% nesses encargos.

A adesão nessas condições deve ser feita até 25 de setembro.

O desconto não reduz o valor original do imposto nem a atualização monetária. A redução vale apenas para juros e multas.

Veja os descontos por mês

Setembro

À vista: 100% de desconto em juros e multa

Até 4 parcelas: 90% de desconto

Prazo: até 25 de setembro

Outubro

À vista: 90% de desconto

Até 3 parcelas: 80% de desconto

Novembro

À vista: 80% de desconto

Até 2 parcelas: 70% de desconto

Dezembro

À vista: 70% de desconto

Prazo final para adesão: 18 de dezembro

As condições diminuem conforme o contribuinte deixa para aderir ao programa nos meses seguintes.

Parcelas têm valor mínimo

Cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 250 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.

A adesão ao Refis só será considerada efetivada após o pagamento integral da cota única, para quem escolher quitar à vista, ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

Mais de 9 mil contribuintes têm débitos

Levantamento da Secretaria Municipal de Finanças aponta que 9.274 contribuintes possuem débitos de ISSQN que podem ser elegíveis ao programa.

Essas pendências somam aproximadamente R$ 113,78 milhões, considerando valor principal, multas, juros e honorários.

Outro levantamento da Auditoria Tributária Municipal, considerando valores ainda não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, aponta cerca de R$ 26,62 milhões em débitos, sendo R$ 18,64 milhões referentes ao valor principal e R$ 7,98 milhões em multas e juros.

Além de permitir que contribuintes regularizem pendências, o programa busca aumentar a recuperação de créditos tributários e a entrada de receitas municipais ainda em 2026. Segundo a Secretaria de Finanças, a medida também ocorre em um momento de transição relacionado à Reforma Tributária.