Sinsep diz que compensação de horas no ponto facultativo da Prefeitura é ilegal

O Sinsep (Sindicato dos Servidores Municipais de Mogi Mirim) se posicionou contra a compensação de horas exigida pela Prefeitura aos servidores públicos em virtude do ponto facultativo decretado pelo prefeito Paulo Silva, com validade a partir desta quinta-feira (16) provocando um “feriadão” de seis dias. Isso porque, considera-se o feriado de 15 de outubro (quarta-feira) dia da Proclamação da República e o feriado estadual de segunda-feira (20) dia da Consciência Negra.

Prefeitura e Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) não funcionam nestes dias, voltando ao normal apenas na próxima terça-feira (21), diferentemente da Câmara Municipal, dos serviços estaduais e federais e autarquias mistas, bancos e comércio que estão com funcionamento normalizado.

Mogi Mirim foi uma das poucas cidades da região a oferecer os dois dias de descanso aos servidores, mas na portaria publicada pelo prefeito, as horas de folga acumulada nos pontos facultativos (quinta e sexta) precisam ser compensadas até 31 de dezembro de 2024 – dia de término do atual mandato do prefeito, que concorre à reeleição.

O Sindicato dos Servidores contesta o desconto das horas por estar em desacordo com a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que estabelece “procedimento para compensação de horas da jornada de trabalho, especificando que para aplicação desse sistema só pode ocorrer mediante acordo de trabalho, seja coletivo ou individual”.

A portaria “tolheu todo o direito do servidor, vez que condicionou de forma unilateral a compensação dos dias sem pactuar a forma e os critérios de como seria a compensação poderia prejudicar folgas de servidores e devendo estar acordado com termos a um acordo coletivo”, cita.

Segundo o sindicato, houve descontentamento da imposição e, por isso, “os servidores requerem que seja aplicada normal legal” para aplicação das folgas.

O feriadão dos funcionários da Prefeitura e do SAAE não agradou algumas pessoas que precisam dos serviços públicos como pais de alunos, já que as escolas estão fechadas e usuários do SUS que tinham consultas ou exames agendados nos postos de saúde, mas os procedimentos tiveram que ser cancelados. Além disso, a Prefeitura deu início ao REFIS, que termina dia 30 de novembro para que os interessados possam quitar suas dívidas junto ao Poder Público, mas com os feriados do mês e agora com pontos facultativos, os contribuintes terão menos dias para aderir à campanha municipal.