Guardas Municipais terão isenção de ICMS na compra de armas em SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou uma medida que isenta as Guardas Civis Municipais (GCMs) das 645 cidades do Estado do pagamento de ICMS na compra de armas, munições e outros equipamentos de uso operacional. A iniciativa foi oficializada no Diário Oficial e busca reduzir os custos dos municípios com investimentos em segurança pública.

A decisão segue autorização aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. A norma foi aprovada durante reunião realizada em 3 de julho de 2026, em Macapá (AP), após proposta apresentada pelo Governo de São Paulo.

 O que muda para os municípios

Com a isenção, as Guardas Municipais poderão adquirir armamentos, munições e outros artefatos de menor potencial ofensivo, como bombas de efeito moral e granadas de fumaça e de luz, sem a incidência do ICMS.

Na prática, a medida reduz o custo das aquisições feitas pelas prefeituras, permitindo que parte dos recursos destinados à segurança pública seja utilizada em outros investimentos, como equipamentos, treinamento e estrutura das corporações.

Além disso, o Confaz autorizou São Paulo a não exigir o estorno dos créditos fiscais de ICMS relacionados aos investimentos realizados pelas Guardas Municipais.

Segurança pública e impacto político

Ao anunciar a medida, o governador afirmou que o combate à criminalidade depende da atuação conjunta das forças estaduais e municipais.

Segundo Tarcísio de Freitas, o enfrentamento ao crime exige integração permanente entre as polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, além das guardas municipais, que têm ampliado sua participação nas ações de segurança em diversas cidades paulistas.

A iniciativa também ocorre em um momento de fortalecimento das Guardas Municipais no Estado, impulsionado por mudanças na legislação e por decisões judiciais que ampliaram as atribuições dessas corporações na segurança urbana.

Próximo passo

Embora a isenção já tenha sido publicada pelo Governo do Estado, o benefício fiscal ainda deverá ser ratificado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), conforme prevê o procedimento para esse tipo de incentivo tributário.

Se confirmada pelos deputados estaduais, a medida passará a integrar de forma definitiva a política tributária paulista voltada ao fortalecimento das Guardas Municipais.