O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou a decisão sobre a análise das contas da gestão de Carlos Nelson Bueno (PSDB) no exercício de 2017, na Prefeitura de Mogi Mirim. O parecer prévio da 1ª Câmara do TCE foi desfavorável e publicado nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial de São Paulo.
O procurador de contas Rafael Neubem Demarchi Costa apontou irregularidades sobre o recolhimento à Previdência Social. O documento aponta que, pelo voto da conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidente em exercício e relatora, e dos auditores substitutos de conselheiro, Samy Wurman e Márcio Martins de Camargo, ante o exposto no voto da relatora, juntado aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim no exercício de 2017.
O TCE argumentou que a Prefeitura deixou de recolher no exercício de 2017 os encargos referentes ao mês de outubro e também, de forma parcial, os do mês de novembro e da folha do 13º. Segundo fiscalização, os débitos chegaram a R$ 4,9 milhões e ainda foram parcelados no ano seguinte.
De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos já foi dada entrada no embargo de declaração. O argumento é de que não houve má gestão da coisa pública, reforçando ainda que o parcelamento foi aprovado na Câmara Municipal e que foi uma medida adotada em uma ocasião de extrema dificuldade financeira.
