Na tarde desta terça-feira (22), o vereador Luís Roberto Tavares, o Robertinho Tavares (PL) protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público contra a Viação Fênix porque a empresa suspendeu, em maio, os créditos dos cartões do vale-transporte tanto dos de funcionários públicos quanto privados.
Na ocasião, segundo comunicado divulgado pela Prefeitura Municipal, a atitude da empresa foi por conta do reajuste tarifário - concedido pela Município em 22 de março - e baseado no artigo 9º, da Lei Federal n°7418/85, ao estabelecer que “os vales-transportes perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário”. A Fênix então retirou os créditos do vale-transporte anteriores ao dia 21 de maio de 2021.
"Recebemos dezenas de reclamações de trabalhadores que tiveram seus créditos “recolhidos” e alguns relatos dão conta de que haviam acumulado números altíssimos de créditos nos cartões devido a readequação que a empresa fez, reduzindo o número de carros circulando e alterando alguns horários, o que causou a necessidade do usuário encontrar meios alternativos para se locomover para respeitar os horários de seu trabalho", detalhou o vereador Robertinho.
O parlamentar consultou a Fundação PROCON, órgão de defesa do consumidor, que orientou a formalização de representação ao Ministério Público devido a ofensa à coletividade.
"Não se contesta a espiração dos créditos, mas sim a não devolução dos valores correspondentes para que o usuário pudesse readquiri-los nos novos valores ofertados. Não há dúvida sobre a ilegalidade da conduta da Empresa ao incorporar a seu patrimônio, valores que não lhes pertencia", disse Robertinho na denúncia ao MP, solicitando investigação por parte da promotoria acerca do fato.
A reportagem do Portal da Cidade de Mogi Mirim solicitou uma posição da empresa Fênix e abaixo segue cópia enviada à redação.
ATUALIZADA ÀS 19H14
A empresa afirma que a legislação federal garante a suspensão porque após o reajuste, os créditos são expirados. Mas destaca que são os vales-transporte, pois as demais classes comum e estudantes não tiveram créditos suspensos.
De acordo com a empresa, a mesma atitude foi adotada em 2018 - quando teve reajuste.
PREFEITURA
Quando ocorreu o fato de os créditos terem sido suspensos, a Prefeitura Municipal divulgou o seguinte comunicado sobre o vale-transporte aos servidores públicos:
"Os créditos do cartão para acesso ao transporte coletivo urbano, um dos benefícios assegurados a cerca de 700 servidores públicos municipais, para o mês de junho, já está garantido. Na segunda-feira (31), a Secretaria de Administração solicitará a compra dos passes.
Em 2021, o benefício foi garantido aos servidores, sem interrupção. Ainda no final de março, os funcionários receberam 88 créditos, referentes aos meses de abril e maio. Na ocasião, a aquisição dos créditos ocorreu após tratativas realizadas com a Viação Fênix, concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano no município.
Na época, houve uma rápida paralisação do transporte coletivo. Mas, a Prefeitura tomou todas as medidas necessárias para que a população não fosse prejudicada, tampouco os funcionários públicos municipais. Na oportunidade, houve o reajuste da tarifa. E, em decorrência do artigo 9º, da Lei Federal n°7418/85, ao estabelecer que “os vales-transportes perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário”, a Fênix retirou os créditos do Vale-transporte anteriores ao dia 21 de maio de 2021.
De acordo com a Secretaria de Administração, os funcionários não podem perder os créditos obtidos posteriormente a esta data. As Secretarias de Administração, Negócios Jurídicos e de Mobilidade Urbana, em um trabalho conjunto, já providenciam a solicitação à empresa concessionária para a emissão de relatório contendo a quantidade dos créditos lançados para os servidores municipais desde o mês de janeiro. A partir deste demonstrativo, o governo municipal poderá adotar outras medidas cabíveis – administrativas e jurídicas – sempre em prol do funcionalismo público municipal".
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