A Câmara de Mogi Mirim corre o risco de ter que cumprir rigorosamente o contrato de locação do Palácio de Cristal, firmado em 2015, segundo alega a defesa da família do empresário Felipe Higino, que detém o imóvel que serviu como sede do Legislativo mogimiriano até maio deste ano.
É que como ainda não houve a entrega formal do imóvel, pelo fato do locador questionar na Justiça as condições dispostas atuais do prédio situado na Praça São José, o Portal da Cidade Mogi Mirim ouviu representantes da família que garantem que haverá cobrança para o pagamento formal dos alugueis, ainda que em juízo, até que haja uma rescisão definitiva do contrato de locação.
A procuradoria jurídica da Câmara afirma que o depósito judicial efetuado em 14 de novembro, de aproximadamente R$ 34 mil, cumpriu uma determinação judicial e não se refere ao pagamento de aluguel.
Entretanto, o próprio Portal da Transparência da Câmara causa dúvida, uma vez que consta, inicialmente, que o favorecido do pagamento, ainda que judicial, é Felipe Higino, e que a especificação da nota fiscal é para “locação de prédio para funcionamento da sede administrativa da Câmara Municipal de Mogi Mirim” (imagem publicada logo abaixo).
A Câmara pagou regularmente até julho deste ano alugueis diretos a Higino. Num despacho feito em agosto deste ano, o juiz Fábio Rodrigues Fazuolli determinou que “deverá ser apurado a quantidade de dias da locação mensal para que o depósito seja realizado na quantia respectiva”, antes da ação de consignação das chaves movida pela Câmara.
É que Higino não aceitou a devolução do prédio por entender que o contrato de locação deve ser seguido à risca, com análise das condições do imóvel e com o pagamento da multa de 20% do saldo do contrato - perfazendo algo em torno de R$ 260 mil. Para o Portal da Cidade, o proprietário afirma que procurou pela Câmara para um acordo, até mesmo com a redução de valor, mas não foi mais procurado.
A vistoria judicial do imóvel ocorreu em 8 de novembro. O oficial de justiça relata que o prédio aparentemente foi encontrado em boas condições, limpo, com pintura interna nova, mas não foi possível detectar se a pintura externa foi realizada conforme prevê o contrato.
“Outrossim, também restou prejudicada a verificação do funcionamento dos aparelhos de ar condicionados, elevador, luzes internas, bem como torneiras e descargas das privadas e mictórios, haja visto que, quando da constatação, não havia energia elétrica, bem como água em circulação no imóvel”, diz a avaliação.
Representantes da família do locador já deixaram claro que a falta de energia impossibilita a conclusão da avaliação do imóvel e a consequente devolução das chaves, o que forçará pedido na justiça para que uma nova vistoria seja realizada, desta vez com energia e água ligados.
Por meio de contato junto ao Portal da Cidade, o locador afirma que acionou a Justiça para que a avaliação seja realizada de maneira adequada, o que impede, diante mão, a entrega das chaves e a devida “devolução do imóvel”.
Por este motivo, o locador ingressará com pedido para pagamento dos alugueis enquanto o imóvel não foi definitivamente entregue, uma vez que “do jeito que está não poderá ser alugado, enquanto não houver a rescisão contratual”.
