A Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (5) o texto do projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa e ainda passa a exigir a comprovação da intenção para a condenação de agentes públicos.
O texto determina que será enquadrada ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. Pelo projeto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.
Uma das novidades do projeto é que será exigida a comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos. Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.
Para especialistas, a mudança prevista no projeto, na prática, dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.
