A pauta da Câmara desta segunda-feira, 28, conta com análise do projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a desaprovação das contas municipais de 2016, último ano do mandato do prefeito Gustavo Stupp.
Em junho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apresentou o parecer desfavorável pelos seguintes motivos: resultado financeiro negativo, execução orçamentária com déficit de 0,61%, parcelamentos e reparcelamentos junto ao INSS – que trouxeram gastos ainda maiores – acarretando juros e multas, além de ter infringido a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) com a não aplicação da totalidade dos recursos advindos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que se limitou a 99,54%.
O ex-prefeito já havia tentado reverter a decisão junto ao TCE, alegando, principalmente, que os apontamentos deveriam ser de responsabilidade dos secretários municipais, mas teve o recurso negado em julgamento realizado em dezembro de 2018.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidida pelo vereador Cristiano Gaioto, pelo vice-presidente Orivaldo Aparecido Magalhães e pelo vereador André Mazon decidiram pela manutenção das contas rejeitadas.
O parecer da Câmara destaca o valor do déficit orçamentário de R$ 1.764.220,22 e déficit financeiro de R$ 22.276.467,26 e a dívida deixada com o INSS de R$ 15.972.912,95, pois houve recolhimento parcial do imposto junto à Receita Federal.
Neste último caso, segundo a comissão de finanças, com o parcelamento da dívida pela atual administração, o débito dobrou, R$ 36.080.485,79, e desse montante, quase 30% são referentes a multas e juros.
“Seguindo o mesmo entendimento exarado pelo Ministério Público de Contas e TCE, entende que as irregularidades apresentadas e cometidas pela Administração foram gravíssimas, resultado em um comportamento reincidente de descontrole de contas dos anos de 2012, 2014 e 2015”, manifestou-se o presidente da comissão, Cristiano Gaioto, acompanhado pelos dois membros.
Em defesa encaminhada à Câmara, Gustavo Stupp destaca que suas contas anteriores tiveram pareceres favoráveis pela Tribunal de Contas, “registrando a seriedade com os munícipes à época e espera-se que as presentes contas sejam igualmente julgadas pela Casa Legislativa”, argumentou no documento de defesa.
Sobre o Fundeb, o ex-prefeito disse que o residual de 0,46% poderia ser aplicado na gestão seguinte, em 2017, pelo outro gestor, justificando o Plano Plurianual que previa programas de duração continuada.
E sobre a dívida com o INSS, o ex-prefeito Stupp considerou a crise econômica da época culminada pela crise política com o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff. Argumentou que, se não fizesse o parcelamento poderia ocorrer crime de apropriação indébita.
Acerca dos resultados orçamentários e financeiros negativos, argumentou que a fiscalização do TCE não deveria ter incluído somas referentes às compensações previdenciárias e as despesas não empenhadas no exercício de 2016.
Agora, cabe aos vereadores apreciarem o parecer desfavorável da Comissão de Finanças que acompanha o mesmo entendimento do TCE, de contas rejeitadas.
As contas do exercício de 2016 ficou à disposição de toda população, para consulta, por um prazo de 120 dias. Em virtude de pandemia do Coronavírus, o documento na íntegra ficou disponível no site da Câmara Municipal pelo prazo determinado.
O ex-prefeito Gustavo Stupp, conforme previsto no regimento interno, na sessão ordinária de apreciação das suas contas, fica facultado o exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive com a possibilidade de sustentação oral, pessoalmente ou por representante devidamente constituído.
ANTERIORES
As contas do ex-prefeito referentes aos exercícios 2014, com votação em 2017, e de 2015, com votação em 2018, embora com pareceres favoráveis pela Tribunal de Contas, foram rejeitadas pela Câmara. Só as de 2013 tiveram aval dos vereadores, pois, na época, Stupp tinha maioria no Legislativo.
As contas de 2016 foram as únicas da gestão do ex-prefeito rejeitadas pelo TCE.
