Os contribuintes com dívidas junto à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim tem apenas mais quatro dias (a partir desta quarta-feira, dia 28) para aderir ao Refis (Programa Especial de Regularização Fiscal) e conseguir descontos de até 100% de descontos nos juros e multas, na negociação dos débitos.
A Central de Atendimento do Refis acontece no Centro Cultural "Professor Lauro Monteiro de Carvalho e SIlva", à Avenida Santo Antônio, n.º 430, no Centro. O contribuinte responsável pelo débito deverá apresentar o CPF e o RG. No caso de débitos de terceiros – dependendo de cada caso – a documentação abrange procuração firmada em cartório, cópia do contrato social, contrato de venda e compra de imóvel/matrícula atualizada do imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF e RG dos signatários dos débitos.
Ao optar pelo regime especial de parcelamento, ou no caso do pagamento à vista, o contribuinte deverá formalizar o acordo até 31 de julho para garantir o desconto integral.
Outras opções de pagamentos, neste caso através de parcelas, também foram programadas pela Secretaria de Finanças.
Neste caso, os descontos de juros e multa moratória variam de acordo com a escolha da forma de pagamento, podendo abranger de 5 até 65 parcelas, com descontos de 95% a 50%, respectivamente.
O contribuinte tem como opção pagar um valor de entrada, com desconto de 100% e depois parcelar de acordo com os critérios a seguir:
Percentual de descontos (juros e multa) - Quantidade de parcelas
95% - Para até 5 parcelas
90% - Para até 17 parcelas
80% - Para até 29 parcelas
70% - Para até 41 parcelas
60% - Para até 53 parcelas
50% - Para até 65 parcelas
A parcela para pessoas físicas terá o valor mínimo de R$ 50,00, enquanto para pessoa jurídica a quantia será de R$ 150,00.
“Ao contribuinte é benéfico, pois na opção pelo pagamento em cota única será levada em consideração apenas a quantia do débito principal atualizado monetariamente”, destacou o Secretário de Finanças, Mauro Zeuri. “A retirada de juros e multa moratória, neste caso, é um estímulo ao munícipe”, ponderou.
MARTIM FRANCISCO
A Secretaria de Finanças disponibiliza atendimento específico para a região do Distrito de Martim Francisco, englobando Chácaras Sol Nascente e Chácaras São Francisco, Usina Esmeralda, Jardim Planalto e Residencial Floresta. Os contribuintes residentes nestes locais poderão comparecer a Subprefeitura de Martim Francisco, sempre às quartas-feiras, das 13h às 18h, para fazer adesão ao REFIS.
Elaborado em parceria com a Câmara Municipal, o programa permite à Secretaria de Finanças realizar acordos regulamentada pela Lei 6.308/2021, publicada na edição online do dia 2 de junho do Jornal Oficial de Mogi Mirim.